Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso define o modo de utilização dos serviços oferecidos, condições, nomenclaturas, direitos e obrigações de todas as partes envolvidas.

Este documento foi atualizado em 16/02/2023.

Este site, cujo domínio é mkon.com.br (“SITE”) e os softwares comercializados são de propriedade, mantidos e operados por MKON Tecnologia, inscrita no CNPJ nº. 20.741.894/0001-88, com sede na Rua Antonio Rufino Amorim, Parque Mondesir, Lorena/São Paulo, CEP: 12609-050, Brasil.

O presente documento estabelece os termos e condições de uso dos softwares como Serviço – SaaS, sendo firmado entre a MKON Tecnologia e o contratante (“usuário” ou “cliente”), que concorda e adere integralmente aos presentes termos e condições de uso. Além disso, este instrumento visa prestar informações sobre o modo de utilização do software e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e obrigações das partes envolvidas.

Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção. Em caso de discordância com o conteúdo desse documento, não será possível o prosseguimento da relação comercial, bem como a navegação ou a utilização dos serviços prestados pela MKON Tecnologia.

Recomendamos ainda que, caso de aceitação, o cliente armazene ou imprima uma cópia deste documento, incluindo todos os seus termos e condições de uso.

1 – Nomenclatura

Abaixo estão dispostos os significados de algumas definições e termos na língua inglesa.

Cookies: Pequenos arquivos de texto que ficam gravados no computador do internauta e podem ser recuperados pelo site que o enviou durante a navegação.

Dados da empresa: qualquer informação disponibilizada pelo usuário que identifique sua empresa, tais como: nome empresarial, CNPJ, endereço, e-mail, número de telefone.

Dados do responsável pela contratação: qualquer informação disponibilizada pelo usuário que permita a identificação da pessoa física responsável pela contratação e comunicação com a MKON Tecnologia, tais como: nome completo, carteira de identidade (RG), CPF e e-mail.

IP: Significa “Internet Protocol”, traduzido para português como Protocolo da Internet e é um número que identifica um dispositivo (computador, impressora, roteador) em uma rede.

Link: Ligação entre documentos na Internet.

SaaS: sigla para “Software as a Service”, que em português significa Software como Serviço, permite que os usuários se conectem e usem aplicativos baseados em nuvem pela Internet.

Spam: Mensagem eletrônica recebida, mas não solicitada pelo destinatário.

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/18).

2 – O serviço

2.1 – O serviço fornecido pela MKON Tecnologia consiste em um software para gestão do website da empresa contratante.

2.2 – A cessão de uso do software é realizada de forma irrevogável, não exclusiva e intransferível por meio da internet, na modalidade de Software as a Service (SaaS), incluindo os serviços de hospedagem do software e banco de dados.

2.3 – O software é composto por funcionalidades, conforme estão especificados no site mkon.com.br.

2.4 – Para contratação dos serviços será necessário:

(i) que o usuário aprove a Proposta Comercial da MKON Tecnologia;
(ii) que o usuário forneça os dados solicitados na Proposta Comercial para que seja efetivado o cadastro e a liberação do software.

2.5 – As limitações no serviço se darão de acordo com as especificações do plano contratado.

2.6 – O serviço contratado contempla a versão atual e vigente do software. A MKON Tecnologia poderá realizar melhorias e atualizações no software mediante comunicação prévia ao usuário.

2.7 – Inclui-se no serviço a manutenção de cópias de segurança (backups). As cópias de segurança (backups) são realizadas automaticamente e mantidas em locais físicos diferentes, assegurando a salvaguarda dos dados carregados pelo usuário ao software. O usuário poderá requerer cópias de segurança, mediante solicitação, considerando a programação e os prazos estabelecidos pela MKON Tecnologia.

2.8 – Durante o cadastro, o cliente determinará sua senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessa informação.

2.9 – Em caso de perda, divulgação, roubo ou identificação de uso não autorizado da senha e/ou da conta de acesso, se verificado pelo cliente, este deverá informar imediatamente a MKON Tecnologia.

2.10 – A MKON Tecnologia não se responsabilizará pelas ações, pagamentos e danos decorrentes do uso irregular da conta de acesso pelo cliente ou terceiros, exceto se comprovada a falha por parte da MKON Tecnologia.

3 – Alteração no plano contratado

3.1 – Para alteração do serviço contratado é necessário que, estando de acordo com a nova Proposta Comercial, efetive o aceite.

4 – Da remuneração

4.1 – Para utilizar o software o cliente deverá pagar à MKON Tecnologia os valores estabelecidos na Proposta Comercial aprovada.

4.2 Os preços e formas de pagamento são variáveis de acordo com as condições e serviços contratados, como as funcionalidades selecionados e a quantidade de usuários, que serão informados através da proposta comercial no momento da contratação.

4.3 – A MKON Tecnologia também possui serviços que podem ser contratados e pagos de forma avulsa, cujos valores e condições serão definidos em termo de contratação específico.

4.4 – Os valores cobrados não são reembolsáveis, ainda que o cliente não faça uso dos serviços.

4.5 – A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do contrato. A MKON Tecnologia se reserva o direito de bloquear o acesso ao software, caso a pendência não seja regularizada em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de vencimento da fatura.

4.6 – Caso o cliente não resolva a pendência financeira no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de vencimento da fatura, a MKON Tecnologia se reserva o direito de rescindir o contrato entre as partes e de excluir de forma definitiva os dados do usuário que por ventura estejam armazenados no software.

4.7 – A modificação e/ou atualização dos preços cobrados pelo uso do software, ocorrerá em conformidade ao que estabelece a Proposta Comercial.

4.8 – Ocorrendo a contratação de serviços adicionais à Proposta Comercial vigente, a MKON Tecnologia se reserva o direito de aplicar os valores conforme tabela de preços atualizada.

5 – Nível de serviço (SLA)

5.1 – A MKON Tecnologia garante a disponibilidade do software em no mínimo 99% (noventa e nove por cento), considerando o tempo em cada mês civil.

5.2 – O compromisso de Nível de Serviço de 99% (noventa e nove por cento) não se aplica, caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem de:

(i) interrupções planejadas, que serão informadas pela MKON Tecnologia por meio de mensagem por e-mail ou aviso no software e que serão programadas, na medida do possível, em horários noturnos, entre 22h00 e 06h00 (horário de Brasília);
(ii) casos fortuitos ou de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil;
(iii) quaisquer atos ou omissões do usuário ou de terceiros.

6 – Promoções e períodos de testes

6.1 – A MKON Tecnologia poderá oferecer períodos de testes, descontos, acessos gratuitos ou pacotes promocionais a qualquer momento, por motivos puramente comerciais e a seu exclusivo critério.

6.2 – As promoções e testes não serão cumulativos e poderão ser limitados a determinados serviços, períodos de tempo e a aceitação de condições especiais.

6.3 – A MKON Tecnologia poderá interromper, cancelar ou modificar as promoções e testes a qualquer momento, respeitando as condições e prazos estabelecidos na Proposta Comercial correspondente.

7 – Propriedade intelectual

7.1 – O software tem seu uso licenciado por modalidade de serviço “Software as a Service” (SaaS) e não venda. A titularidade e os direitos relativos ao software pertencem exclusivamente à MKON Tecnologia.

7.2 – O usuário não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas, suas variações, domínios e sinais que sejam da MKON Tecnologia ou que estiverem expostas no software, sob pena de infração à legislação aplicável.

7.3 – Todo o conteúdo do software, incluindo programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido a MKON Tecnologia, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da MKON Tecnologia ou à ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

7.4 – São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, sub licenciamento, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo do site ou do software.

7.5 – O usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso MKON Tecnologia será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de ser excluído da base de dados do software.

8 – Obrigações das partes

8.1 – São obrigações da MKON Tecnologia:

(i) realizar os serviços conforme as condições contratadas pelo usuário, responsabilizando-se pelo funcionamento do software, pelas correções que eventualmente sejam necessárias e disponibilizando acesso aos serviços de suporte para esclarecimento de dúvidas em relação ao uso do software;
(ii) comunicar qualquer alteração dos serviços aos usuários;
(iii) fornecer o backup de sua base de dados conforme cláusula 2.7 do presente documento;
(iv) efetuar alterações no software, decorrentes de ordem legal, sem qualquer custo para o cliente, de acordo com a política de atualização do software;
(v) restituir ao usuário, após o fim da prestação dos serviços, todos os documentos que lhe tenham sido entregues ou tiver obtido, por qualquer forma, em decorrência do serviço, bem como, se for o caso, apagar, desinstalar e/ou destruir toda e qualquer informação ou dado de propriedade do cliente ou de terceiros a ele cedidos, ficando autorizada a retenção apenas dos documentos e materiais necessários para comprovar o cumprimento de suas obrigações.
(vi) tratar os dados pessoais coletados e utilizados para a comunicação comercial dos produtos, serviços e promoções da MKON Tecnologia em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e em conformidade ao descrito no documento Política de Privacidade.

8.2 – São obrigações do contratante:

(i) utilizar o software conforme os critérios de utilização definidos pela MKON Tecnologia, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos aos demais usuários ou a empresa;
(ii) responsabilizar-se pelo teor das informações e documentos que introduzir no software, uma vez que essas informações ficam apenas armazenadas nos servidores da MKON Tecnologia;
(iii) efetuar os pagamentos dos valores devidos, nos prazos e formas contratados;
(iv) informar à MKON Tecnologia sobre quaisquer alterações nas especificações dos serviços a serem realizadas.

9 – Restrições

9.1 – O usuário não poderá:

(i) lesar os direitos da MKON Tecnologia, seus parceiros, usuários ou terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
(ii) executar atos que limitem ou impeçam a utilização do software ou acessar ilicitamente o software da MKON Tecnologia;
(iii) introduzir programas, vírus ou realizar ações para obtenção de informações, serviços ou acesso as áreas de programação;
(iv) explorar falhas do software, interferir na segurança ou em qualquer recurso do software;
(v) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou, ainda, para coletar e transferir dados que possam ser extraídos do software para fins ilícitos, sendo reservado à MKON Tecnologia o direito de investigar qualquer atividade suspeita;
(vi) utilizar o software para difundir mensagens não relacionadas com o software ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;
(vii) inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos.

9.2 – O usuário que praticar ações ilícitas e/ou proibidas e que estejam em desacordo com o presente documento, poderá ter seus serviços suspensos, os dados excluídos do software, respondendo civil e criminalmente por qualquer dano decorrente da violação.

10 – Limitação de responsabilidade

10.1 – O usuário contratante é o responsável pela utilização do software e pelas informações, senhas, conteúdo e documentos inseridos no software.

10.2 – A MKON Tecnologia e seus representantes não serão responsabilizados por:

(i) danos decorrentes de falhas no ambiente do usuário, tais como: ações de terceiros, problemas na conexão de rede e internet, ocorrência de vírus, falhas no hardware, falta de energia e indisponibilidade no ambiente operacional (equipamentos);
(ii) danos e prejuízos que o usuário contratante possa ter em decorrência do mau uso do software em desacordo com as cláusulas do presente instrumento;

10.3 – Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

11 – Disponibilidade do software e garantias

11.1 – O software, disponibilizado na Internet, não inclui as seguintes garantias:

(i) adequação do software para um determinado fim específico solicitado pelo cliente;
(ii) inexistência de defeitos, erros ou falhas;
(iii) correção de problemas, danos ou prejuízos causados por decisões tomadas pelo usuário, assim como defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do cliente;
(iv) problemas provenientes de caso fortuito ou força maior nos termos do artigo 393 do Código Civil;

11.2 A MKON Tecnologia se reserva o direito de realizar modificações no software, tais como layout, conteúdo, funcionalidades e qualquer outro elemento que não impacte significativamente na usabilidade do mesmo.

11.3 A MKON Tecnologia se reserva o direito de efetuar o cancelamento do software, mediante aviso prévio ao usuário de no mínimo 90 (noventa) dias.

11.4 – Na eventual impossibilidade de continuar suas atividades, a MKON Tecnologia se compromete a entregar ao usuário contratante o backup de todos os seus dados carregados ao software, conforme item 2.7.

12 – Política de confidencialidade e sigilo das informações

12.1 – Todas as informações obtidas de nossos clientes serão tratadas como confidenciais e sigilosas por parte da MKON Tecnologia e seus colaboradores.

12.2 – Serão consideradas como informação confidencial e sigilosa toda e qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios, métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, registros, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas, pertencentes ao cliente e que a MKON Tecnologia e seus colaboradores tenham acesso:

a) por qualquer meio físico (v.g. documentos impressos, manuscritos, mensagens eletrônicas (email), fotografias etc;
b) por qualquer forma registrada em mídia eletrônica (pen drive, cds, disquetes, etc).

12.3 – A MKON Tecnologia e seus colaboradores se comprometem a manter sigilo absoluto sobre qualquer tipo de informação confidencial e sigilosa de nossos clientes, não utilizando tais informações para gerar benefício próprio ou alheio, presente ou futuro.

12.4 – As informações confidenciais e sigilosas de nossos clientes, confiadas aos colaboradores da MKON Tecnologia, somente poderão ser comunicadas à terceiros ou outrem, mediante consentimento prévio e por escrito da empresa cliente e titular das informações.

12.5 – Não configuram informações confidenciais e sigilosas aquelas já disponíveis ao público em geral e as que não são mais tratadas como confidenciais pela empresa cliente.

12.6 – A MKON Tecnologia e seus colaboradores:

(i) usarão as informações confidenciais e sigilosas de nossos clientes apenas com o propósito relacionado ao objeto contratual;
(ii) manterão o controle das informações confidenciais e sigilosas de nossos clientes, as revelando apenas aos colaboradores que tiverem necessidade de ter conhecimento sobre elas;
(iii) protegerão as informações confidenciais e sigilosas de seus clientes, através de criptografia em banco de dados e acessos restritos através de login e senha específicos;
(iv) comunicarão imediatamente à empresa cliente, a ocorrência de qualquer incidente relacionado às informações confidenciais e sigilosas, não se eximindo de suas responsabilidades.

12.7 – A manutenção da confidencialidade e sigilo das informações recebidas de nossos clientes será válida por prazo indeterminado, permanecendo válida mesmo após o fim da relação comercial entre a MKON Tecnologia e seu(s) cliente(s).

13 – Política de proteção de dados pessoais

13.1 – A MKON Tecnologia dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais em atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): política de privacidade.

14 – Idioma

14.1 – Toda a documentação legal da MKON Tecnologia foi elaborada em língua portuguesa. A MKON Tecnologia poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar traduções de tal documentação caso entenda como necessário.

14.2 – A versão em língua portuguesa dos documentos citados em 14.1 é a única consentida pela MKON Tecnologia. Em caso de contradição ou divergência entre a versão em português e eventual tradução para qualquer outro idioma, prevalecerá sempre a versão em língua portuguesa.

15 – Do prazo e da rescisão

15.1 – A contratação dos serviços, entra em vigor na data do aceite da Proposta Comercial, vigorando por prazo indeterminado.

15.2 – O presente instrumento e a Política de Privacidade, permanecerão em vigor por tempo indeterminado.

15.3 – Qualquer das partes poderá a qualquer tempo promover a rescisão da prestação dos serviços, sem qualquer ônus, desde que comunicado por escrito com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

15.4 – A rescisão poderá ser promovida a qualquer tempo, desde que a parte solicitante esteja em dia com suas respectivas obrigações, conforme estabelece o item 9 do presente instrumento.

16 – Alterações destes termos e condições de uso

16.1 – A MKON Tecnologia poderá revisar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas no presente instrumento.

16.2 – A versão atualizada do presente instrumento será comunicada pela MKON Tecnologia através de e-mail e pelo site mkon.com.br.

17 – Lei aplicável

17.1 – O software é controlado, operado e administrado pela MKON Tecnologia na cidade de Lorena, Estado de São Paulo, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à Internet.

17.2 – Em vista das diferentes legislações locais nacionais e internacionais que possam existir, ao acessar o software, o usuário concorda que a legislação aplicável, para fins deste documento, será a vigente na República Federativa do Brasil.

18 – Contato

18.1 – A MKON Tecnologia disponibiliza canais de atendimento para receber todas as comunicações que o usuário desejar fazer:

Telefone: +55 (Segunda a sexta das 09:00 às 17:00);
E-mail: contato@mkon.com.br

18.2 – Todas as solicitações devem sempre estar acompanhadas das informações de contato do cliente, para que possamos finalizar o atendimento.

19 – Disposições gerais

19.1 Os tributos que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do presente termo, ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso. O cliente, quando fonte retentora, descontará e recolherá, nos prazos da lei, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente.

19.2 A MKON Tecnologia não poderá ceder, transferir ou sub-rogar, no todo ou em parte, a terceiros, qualquer direito ou obrigação objeto do presente termo, exceto mediante mútuo acordo entre as PARTES, por escrito.

19.3 Eventual tolerância, por uma das partes, pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada ao presente termo, será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita de seus termos ou direito adquirido da outra parte.

19.4 A MKON Tecnologia obriga-se a não empregar e/ou utilizar mão-de-obra infantil para a execução do presente contrato, durante todo o seu prazo de vigência, bem como se obriga a não subcontratar e/ou manter relações negociais com quaisquer outras empresas que utilizem, explorem e/ou, por qualquer outro meio ou forma, empreguem o trabalho infantil em não observância ao contido na Lei n.º 8.069/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais dispositivos legais que regulamentam a matéria.

19.5 A MKON Tecnologia se compromete a não oferecer, dar ou concordar em dar à qualquer pessoa, ou solicitar ou aceitar ou concordar em aceitar de qualquer pessoa (seja por conta própria ou através de outra pessoa), qualquer presente ou pagamento, contrapartida ou benefício de qualquer espécie que constitua uma prática ilegal ou que possa ser considerada suborno pelas leis anticorrupção em vigor.

19.6 A MKON Tecnologia terá total liberdade para comunicar seu cliente, através do canal de denúncia anônima ou qualquer meio e a qualquer tempo, os detalhes de eventual prática ilegal que possa ser considerada suborno pelas leis anticorrupção em vigor.

20 – Foro

20.1 – A MKON Tecnologia e o usuário concordam que o Foro da Comarca de Lorena, Estado de São Paulo, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do software, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

Atualizado em 16/02/2023.

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